Processo eleitoral e desinformação: limites e consequências de atividades políticas

Tendo em vista as eleições brasileiras de 2022 e o desenvolvimento do tema de moderação de conteúdo em plataformas digitais, surge a proposta do workshop para o Fórum da Internet no Brasil (FIB 2022). A ideia é discutir alguns dos principais tópicos relacionados ao tema em especial a decisão do Tribunal Superior eleitoral (TSE) que cassou o mandato de deputado estadual que propagou desinformações contra a urna eletrônica, em um contexto em que ainda não há regulação específica sobre o tema. Dessa forma, pretende-se discutir quais os limites dessa jurisprudência e quais situações podem caracterizar “uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade”, práticas ilegais previstas na Lei de Inelegibilidade, compreendendo as diferenças entre as ações de um civil e de uma pessoa pública com relações políticas. Além disso, pretende-se compreender quais as possíveis consequências das propostas regulatórias sobre a disseminação de desinformação, abordando desde a compreensão do artigo 19 do Marco Civil da Internet até as propostas legislativas tramitando em tempo recorde dentro do Congresso Nacional. Como base comparativa, aproveitaremos a proposta do Digital Markets Act europeu e as contribuições da sociedade civil e acadêmica trazidas para essa regulação. Por fim, buscaremos endereçar questões específicas relacionadas à remuneração pelo conteúdo postado em algumas plataformas e como esses modelos de negócios se relacionam com a legislação eleitoral.

Os serviços digitais oferecidos por diversas plataformas online fazem parte do cotidiano atual, sendo necessário para o desenvolvimento da democracia. Ou seja, a restrição de acesso à rede pode ser considerada como medida antidemocrática. Considerando que a governança da internet deve contar com a participação plural em um ambiente inclusivo, deve-se discutir quais as consequências de regulações relacionadas à propagação de desinformação.

O painel será composto por quatro representantes dos setores governamental, empresarial, sociedade civil e academia, sendo que cada um terá 15 (quinze) minutos para expor sobre o assunto e responder as perguntas previamente formuladas. Os painelistas fornecerão apontamentos críticos, além de formular propostas de possíveis caminhos para o enfrentamento da propagação de desinformação e se as propostas legislativas existentes são satisfatórias. A pergunta orientadora do debate será justamente quais as consequências da propagação de desinformação em plataformas digitais.

Após as apresentações dos painelistas, será reservado um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos para endereçar as perguntas da audiência. Esse período é satisfatório tanto para a edição presencial quanto online. Caso seja online, acompanharemos os comentários nas redes sociais inclusive com o uso de hashtagas do evento.

O objetivo é continuar a discussão que está em andamento sobre a regulação da moderação de conteúdo, aproveitando a oportunidade para levantar qualquer proposta contrária aos objetivos da governança da rede. Avaliando as decisões já existentes sobre o tópico, garantimos a participação plural na construção do tema.